Para orientar a individualização da execução penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade.A classificação e a individualização da execução da pena será feita pela Comissão Técnica de Classificação.O Ministério do Supremo Tribunal de Justiça definirá os procedimentos da Comissão Técnica de Classificação.
Resolução.
Item Errado
Fundamento : art.6 , §1 e§ 2 do Decreto 6049
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